Agravo de Instrumento em Cumprimento de Sentença — Medidas Executivas Atípicas não deferidas por ausência de utilidade concreta
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento de medidas executivas atípicas, como a apreensão de passaporte, suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito dos executados, em um cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da agravante, mantendo a decisão de primeira instância que considerou insuficientes os elementos apresentados para justificar tais restrições. O fundamento principal foi a ausência de demonstração da utilidade concreta e proporcionalidade das medidas postuladas, além da continuidade da execução e a existência de outras medidas patrimoniais disponíveis ao Juízo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2068836-83.2026.8.26.0000 - Rel. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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