Execução fiscal de ICMS — redução de multa punitiva e honorários advocatícios sucumbenciais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Assuntoretroatividade benigna – art. 106, II, “b”, do CTN)
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo contra a Elvi Cozinhas Industriais Ltda., que questionou a legalidade da multa punitiva aplicada, alegando que esta ultrapassava 100% do valor do tributo devido, configurando-se como confiscatória. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, reduzindo a multa ao teto de 100% do valor do imposto devido, mas negou a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o acolhimento da objeção de pré-executividade não resultou na extinção da execução fiscal, mas apenas em um recálculo do débito. O fundamento principal da decisão baseou-se no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade de multas tributárias que excedem o valor do tributo devido e na jurisprudência que condiciona a fixação de honorários à extinção da execução fiscal.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2141085-32.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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