Agravo em execução penal — falta grave por abandono de cumprimento de pena durante saída temporária não conhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoHomologação de falta grave. Alegação de necessidade de nova oitiva do apenado antes da homologação.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo em execução penal interposto por José Pedro da Silva Figueiredo, que questiona a homologação do cálculo de liquidação de pena após o reconhecimento de falta disciplinar grave, resultando em regressão de regime e perda de dias remidos. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a argumentação da defesa não se dirigia a erros no cálculo homologado, mas sim à decisão anterior que reconheceu a falta grave e suas consequências. O fundamento principal da decisão é que a homologação do cálculo é um ato meramente executório que não reabre prazos recursais para contestar decisões já proferidas. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0008454-80.2026.8.26.0996 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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