Agravo de Instrumento sobre isenção de imposto de renda em proventos de aposentadoria — tutela de urgência indeferida por ausência de perigo de dano
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoTermo inicial de isenção tributária. Imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Portadores de doença grave.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto por Luiz Carlos Relva visava a concessão de tutela de urgência para suspender a retenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, além de pleitear a gratuidade da justiça. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que não havia perigo de dano, uma vez que o agravante aguardou até 2026 para ajuizar a ação, apesar de ser aposentado desde 2023 e ter alegado a condição de saúde desde 2019. Além disso, a análise dos documentos não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade, pois a renda mensal do agravante superava o limite estabelecido, afastando a presunção de pobreza.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2158740-17.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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