Agravo Interno em Execução Fiscal — Negado provimento ao recurso por não conhecimento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo interno interposto pela Acriresinas Indústria, Beneficiamento e Comércio de Resina Acrílica Ltda. visava reformar uma decisão que não conheceu de recurso anterior, alegando que a matéria discutida não poderia ser apreciada em primeiro grau. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a agravante já havia exercido seu direito de recorrer por meio de um agravo de instrumento anterior, não sendo admissível a discussão da mesma matéria por meio de um novo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade. Assim, a decisão monocrática foi mantida, reafirmando a impossibilidade de reexame da questão já sub judice. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2057081-62.2026.8.26.0000 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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