ITCMD — Base de cálculo do imposto deve ser o valor venal do imóvel utilizado para o IPTU

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à base de cálculo do ITCMD, onde os impetrantes pleiteavam que o tributo fosse calculado com base no valor venal do imóvel utilizado para o IPTU. O Tribunal decidiu por negar provimento à remessa necessária, mantendo a sentença que reconheceu o direito dos impetrantes de recolher o ITCMD com base no valor venal do IPTU, mas permitindo ao Estado instaurar procedimento administrativo para arbitramento do valor. O fundamento principal da decisão foi a ilegalidade da majoração indireta do tributo, que só poderia ser realizada por meio de lei específica, conforme os princípios da legalidade tributária previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. [TJSP - Mandado de Segurança - 1019192-09.2025.8.26.0071 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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