Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços — cláusula de eleição de foro válida entre sociedades empresariais
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAções propostas contra a União. Critério de escolha do foro competente.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da cláusula de eleição de foro em um contrato de prestação de serviços, onde a agravante alegava que a relação era de consumo e, portanto, deveria ser aplicada a teoria finalista mitigada, visando a competência do foro de seu domicílio. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e declinou a competência para o foro contratualmente eleito, em Niterói/RJ. O fundamento principal da decisão foi a ausência de relação de consumo e a não demonstração de vulnerabilidade da agravante, considerando que se tratava de um contrato entre sociedades empresariais, o que valida a cláusula de eleição de foro pactuada livremente.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2163859-56.2026.8.26.0000 - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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