Execução de débitos condominiais — penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária afastada, permitindo constrição dos direitos aquisitivos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAplicação da Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis (Lei nº 9.514/1997) na resolução do contrato por inadimplência da incorporadora.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de penhora de um imóvel gravado com alienação fiduciária em execução de débitos condominiais. O Tribunal decidiu, em parte, pelo provimento do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal, afastando a penhora do imóvel, uma vez que a propriedade resolúvel pertence à credora fiduciária, enquanto o devedor fiduciante mantém apenas a posse e os direitos aquisitivos. O fundamento principal da decisão se baseia na Lei nº 9.514/97 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não admite a penhora do bem alienado fiduciariamente, permitindo, no entanto, a constrição dos direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2128006-83.2026.8.26.0000 - Rel. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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