ICMS — Negado provimento à apelação por insuficiência de provas da circulação de mercadorias

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPretensão de creditamento do ICMS. Materiais empregados para embalar ou acondicionar os produtos comercializados pelo supermercado.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 4.104.075-2, em que a apelante, Boaluz Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda, alegava ter agido de boa-fé e comprovado a regularidade das operações com fornecedores que foram posteriormente declarados inidôneos. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação, fundamentando que a apelante não apresentou documentação suficiente para comprovar a efetiva circulação das mercadorias, como o controle de inventário e comprovantes de transporte, requisitos essenciais para a validação do crédito de ICMS. Assim, a ausência de provas documentais que atestem a realização das operações comerciais inviabilizou a anulação do AIIM, conforme a jurisprudência que exige a comprovação da efetividade das transações para o aproveitamento do crédito tributário. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1028040-49.2019.8.26.0053 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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