Ação de cobrança de diferença de rendimentos em caderneta de poupança — agravo de instrumento negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Valores depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente ou fundos de investimento. Limite.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A questiona decisão que acolheu parcialmente a impugnação à execução em ação de cobrança de diferença de rendimentos em caderneta de poupança, reconhecendo excesso de execução. O tribunal negou provimento ao agravo, afirmando que a sentença exequenda é exigível, pois o trânsito em julgado ocorreu antes da decisão da ADPF 165/DF, que declarou a constitucionalidade dos planos econômicos. A decisão também observou a necessidade de habilitação formal do espólio do autor falecido para fins de levantamento de valores.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2045060-54.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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