Prescrição de pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais em contrato de empréstimo consignado não celebrado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoVencimento antecipado do contrato. Prazo prescricional.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação declaratória c. c. indenizatória proposta por José Maria Tavares contra o Banco Bradesco S/A, na qual o autor alegava não ter contratado um empréstimo consignado e buscava a declaração de inexigibilidade do contrato, devolução de valores e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância indeferiu a petição inicial, mas a apelação foi provida pelo Tribunal de Justiça, que decidiu julgar de pronto o mérito do litígio e proclamou a prescrição da pretensão do autor. O fundamento principal da decisão foi que a verdadeira pretensão do autor se referia à repetição de indébito e indenização, que estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e que esse prazo já havia transcorrido. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007370-05.2025.8.26.0077 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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