Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — pedido de indenização negado e honorários majorados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação declaratória c. c. indenizatória proposta por CINTIA FERREIRA DOS SANTOS contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, visando a declaração de inexigibilidade de um débito de R$ 13,24 e a indenização por danos morais. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso da autora, mantendo a declaração de inexigibilidade do débito, mas negando o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não foi demonstrado o efetivo abalo à imagem da autora, considerando que a anotação na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não é acessível a terceiros e não gera restrição ao crédito. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova de que a anotação causasse dano moral, caracterizando-se apenas como um aborrecimento comum. Além disso, os honorários advocatícios foram majorados para R$ 1.000,00, com base no critério equitativo do CPC, em razão do trabalho realizado pelo advogado da autora.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1000742-25.2025.8.26.0198 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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