Ação declaratória c. c. indenizatória — inexistência de relação jurídica e cancelamento de registro no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a alegação de Márcia Regina Godoy de que foi surpreendida com um registro de relacionamento financeiro em seu nome no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) pelo Banco Seguro S/A, sem ter solicitado ou autorizado tal abertura. A sentença de primeira instância havia rejeitado os pedidos da autora, considerando que o banco comprovou a regularidade da contratação. No entanto, o Tribunal de Justiça decidiu, em parte, reformar a sentença, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinando o cancelamento do registro no CCS, uma vez que o banco não apresentou provas suficientes da contratação. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais e desvio produtivo foi negado, pois a autora não comprovou ter buscado solução administrativa antes de ingressar em juízo, afastando a caracterização do desvio produtivo. [TJSP - Apelação Cível - 1002775-39.2025.8.26.0278 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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