Cobrança indevida em cartão de crédito — provimento da apelação e improcedência da demanda
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação declaratória e indenizatória proposta por Jéssica Melo Pereira contra Mercado Pago, na qual a autora alegava ter realizado pagamentos indevidos em razão de falhas no sistema da ré. A sentença de primeira instância acolheu parcialmente os pedidos da autora, mas a ré apelou, argumentando que as cobranças eram legítimas e que a autora tinha conhecimento das compras realizadas. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação, reformando a sentença e declarando a improcedência da demanda, uma vez que as compras eram legítimas e a inadimplência da autora decorreu de sua própria escolha, não de erro da ré. A decisão também atribuiu à autora a responsabilidade pelas verbas da sucumbência e aumentou os honorários advocatícios devidos ao réu para 15% sobre o valor atualizado da causa.
[TJSP - Apelação Cível - 1006295-47.2025.8.26.0006 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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