Ação declaratória c. c. indenizatória — contrato de empréstimo consignado declarado inexistente e restituição de valores indevidamente descontados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorV
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a alegação da autora, Cleuza Misquita de Carvalho, de que não contratou um empréstimo consignado com o Banco Mercantil do Brasil, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença de primeira instância havia julgado improcedente a ação, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial à apelação, reconhecendo a inexistência do contrato e a inexigibilidade dos débitos relacionados. O fundamento principal da decisão foi a revelia do banco, que não apresentou provas da regularidade da contratação, além de não ter demonstrado que os descontos eram legítimos, resultando na condenação do banco à devolução simples dos valores descontados, com a possibilidade de compensação entre os créditos recíprocos.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1051750-08.2024.8.26.0576 - Rel. V - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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