Ação declaratória c. c. indenizatória — Empréstimo consignado — Inexistência do contrato reconhecida e indenização por danos morais cancelada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a alegação de Maria José dos Santos de que não contratou um empréstimo consignado com o Banco C6 Consignado S/A, contestando a autenticidade da assinatura no contrato. O tribunal decidiu que, devido à falta de prova da autenticidade da assinatura por parte do banco, o contrato foi considerado inexistente, resultando na inexigibilidade do débito e na restituição dos valores descontados. No entanto, a decisão reformou parcialmente a sentença de primeira instância, afastando a restituição em dobro e a condenação por danos morais, uma vez que o banco também foi vítima de fraude e a autora não demonstrou ter sofrido danos dignos de reparação.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1004014-85.2024.8.26.0481 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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