Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais em contrato de empréstimo consignado — Sentença parcialmente reformada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a alegação de fraude em um contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora, que não reconhece a contratação e busca a declaração de inexistência do débito, além de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu afastar a preliminar de infração ao princípio da dialeticidade, dar parcial provimento à apelação da autora, e conhecer em parte a apelação do réu, também dando-lhe parcial provimento. O fundamento principal da decisão foi a conclusão de que o contrato era juridicamente inexistente devido à fraude, aplicando a teoria do risco da atividade, mas negando a restituição em dobro por falta de má-fé do réu, além de alterar o termo inicial dos juros moratórios para a data de cada desconto indevido. [TJSP - Apelação Cível - 1000440-12.2025.8.26.0322 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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