Pedido de desaforamento de julgamento — indeferido por ausência de elementos objetivos que comprovem a imparcialidade dos jurados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMABLE LOPEZ
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoDesaforamento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E SOBRE A SEGURANÇA PESSOAL DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS. PEDIDO INDEFERIDO. I. Caso em exame Pedido de desaforamento formulado pela defesa, com fundamento no art. 427, caput e § 4°, do CPP, sob alegação de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados da Comarca de São Paulo, ante a repercussão midiática do caso e manifestações de familiares da vítima em redes sociais, bem como de risco à segurança do acusado, de seu defensor e de testemunhas, em razão de suposto tumulto ocorrido em sessão de júri posteriormente anulada. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) examinar se há dúvida fundada sobre a imparcialidade do júri da comarca de origem; (ii) verificar se há dúvida quanto à segurança pessoal do acusado, de seu defensor e das testemunhas de defesa. III. Razões de decidir 1. O desaforamento é medida excepcional, somente cabível nas hipóteses taxativas dos arts. 427 e 428 do CPP, que não comportam interpretação extensiva em prejuízo da competência constitucional do júri do local do crime. 2. A dúvida sobre a imparcialidade do júri deve ser fundada em elementos objetivos e verificáveis, não bastando suspeita genérica, notoriedade do caso ou repercussão midiática. 3. A anulação do julgamento anterior decorreu de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, "d" e § TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 3º, do CPP, causa estranha às hipóteses de imparcialidade dos jurados ou de segurança do acusado. 4. A Defesa não trouxe elemento concreto apto a demonstrar comprometimento efetivo da isenção dos jurados, limitando-se a alegações de divulgação midiática e manifestações em redes sociais. 5. A Comarca de São Paulo, de grande dimensão demográfica, com milhares de jurados sorteados por sessão periódica, não se equipara a comunidade pequena e coesa sujeita à influência difusa de fato isolado. 6. Quanto à segurança pessoal, as informações do Juízo a quo e a ata da sessão anulada não registram qualquer incidente, havendo escolta policial constante em todos os julgamentos do Tribunal do Júri local. 7. Alegações não documentadas de tensão no ambiente de julgamento não configuram a hipótese excepcional do art. 427, § 4º, do CPP. IV. Dispositivo e tese Pedido de desaforamento indeferido. Tese de julgamento: "1. O desaforamento exige dúvida fundada em elementos objetivos e verificáveis, não bastando alegação de repercussão midiática ou notoriedade do caso. 2. A ausência de registro formal de incidentes de segurança nas atas de julgamento e nas informações do Juízo a quo afasta a hipótese excepcional do art. 427, § 4º, do CPP, na falta de qualquer comprovação documental nos autos pela parte interessada." Legislação Citada: CF/1988, art. 5°, XXXVIII; CPP, arts. 70, 74, § 1º, 427, caput e § 4º, e 428; RITJSP, arts. 205 a 207. Jurisprudência Citada: STF, HC 167960 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 14/05/2019. STF, RHC 118615, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 17/12/2013. STJ, HC nº 618.687/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 17/11/2020. TJSP, Desaforamento de Julgamento nº 2294524-34.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 02/12/2024. TJSP, Desaforamento de Julgamento nº 0012922-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/06/2024. Vistos. Trata-se de pedido de desaforamento de julgamento formulado pela defesa do réu J. O. S., com fundamento no artigo 427, caput e § 4º, do Código de Processo Penal. Aduz a Defesa, em síntese, a existência de dúvida sobre a imparcialidade do Corpo de Jurados da Comarca de São Paulo, decorrente da repercussão midiática atribuída ao caso e de manifestações promovidas por familiares da vítima em redes sociais, circunstâncias que, em seu entendimento, teriam exposto o acusado a constrangimento público e comprometido a isenção dos futuros jurados. Sustenta, ainda, dúvida quanto à segurança pessoal do acusado, de seu defensor e das testemunhas de defesa, apontando que, por ocasião da sessão de julgamento em plenário do júri, posteriormente anulada por esta C. Câmara, o auditório teria permanecido superlotado e com manifestações de público inflamado, fatos enquadrados na exceção do artigo 427, § 4º, do Código de Processo Penal, por terem ocorrido durante a realização de julgamento anulado (fls. 1/7). Instado a prestar informações, o Juízo a quo esclareceu que, a cada sessão plenária na Comarca de São Paulo, são convocados sessenta jurados dentre seis a sete mil sorteados para a sessão periódica. Informou, ainda, que há escolta constante da Polícia Militar durante todos os julgamentos realizados naquele TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 IV Tribunal do Júri e que não foi registrado, na ata de julgamento anterior, qualquer incidente envolvendo a segurança do réu e de sua defesa (fls. 48/53). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, por entender ausente demonstração concreta e atual de comprometimento da imparcialidade dos jurados ou da segurança do acusado, ressaltando que a Magistrada de origem, autoridade mais próxima da realidade local, não constatou elementos indicativos de tal comprometimento (fls. 57/61).
[TJSP - Desaforamento - 2094825-91.2026.8.26.0000 - Rel. AMABLE LOPEZ - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora