Ação de obrigação de fazer e indenização por uso indevido de marca — valor da indenização por danos morais mantido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoConfiguração de concorrência desleal. Utilização indevida de conjunto-imagem (trade dress).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao valor da indenização por danos morais fixados em R$ 2.000,00 em uma ação de obrigação de fazer e indenização por uso indevido de marca, onde a apelante H. M. Martoni Artefatos de Couro Ltda. buscava a majoração desse valor para R$ 12.000,00. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que considerou a violação dos direitos de propriedade industrial pela apelada, Ivan Nervis Ltda., e entendeu que o valor da indenização era proporcional e adequado à natureza da infração, levando em conta a pouca relevância da contrafação. O fundamento principal da decisão foi que a violação marcária gera danos morais presumidos, dispensando a comprovação de prejuízos concretos, e que o valor fixado atende às finalidades da responsabilidade civil, sem desvirtuar o exercício do direito de ação. [TJSP - Apelação Cível - 1000676-05.2025.8.26.0373 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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