Impugnação de crédito em recuperação judicial — honorários advocatícios fixados por equidade

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios. Habilitação ou impugnação de crédito.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação de crédito apresentada pela Cooperativa de Crédito Sicredi Agroempresarial PR/SP no âmbito da recuperação judicial das empresas do Grupo BJ, questionando a classificação de seus créditos como extraconcursais. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela cooperativa, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a extraconcursalidade apenas parcial dos créditos garantidos por cessão fiduciária, e integral dos créditos decorrentes de atos cooperativos. O fundamento principal da decisão foi que a fixação de honorários advocatícios deve ser feita por equidade, considerando a natureza do incidente processual de impugnação de crédito, que não se enquadra nas regras gerais do Código de Processo Civil para a fixação de honorários. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2079731-06.2026.8.26.0000 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Impugnação de crédito em recuperação judicial… — TJSP