Ação revisional de contrato bancário — apelação não conhecida por ausência de individualização do objeto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO DE ENCARGOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO POR OUTRO COLEGIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, na qual a autora sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, superior à média de mercado apurada pelo BACEN. Distribuído o apelo, a C. 13ª Câmara de Direito Privado reconheceu a prevenção deste Colegiado, ao fundamento de prévia distribuição de agravo de instrumento vinculado à ação revisional n° 1084373-98.2024.8.26.0100, supostamente aparelhada com o contrato do qual o pacto instrui a presente causa constituiria refinanciamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se este Colegiado é prevento para o julgamento do apelo, em razão da prévia distribuição de agravo de instrumento adstrito a outra ação revisional. III. Razões de Decidir 3. A redistribuição determinada pela C. 13ª Câmara, com base no alegado em contestação, assentou-se na premissa de que, na ação n° 1084373-98.2024.8.26.0100, discute-se o contrato do qual pacto cuja revisão se pretende neste feito seria renegociação, compreensão essa que, data maxima venia, não retrata o que efetivamente se passou naquele autos. 4. No julgamento da apelação interposta naquela ação, este Colegiado reconheceu a inépcia da petição inicial, porquanto a autora, também demandante nestes autos, não declinou os dados concretos do contrato cuja revisão pretendia, formulando pedido indeterminado, em afronta aos arts. 322 e 324 do CPC. 5. Diante da ausência de individualização do objeto, a instituição financeira limitou-se a colacionar a integralidade dos instrumentos contratuais firmados com a autora, os quais, conforme quadro-resumo elaborado pelo relator daquele feito, não correspondem a nenhum dos pactos descritos na exordial, seja quanto às datas de celebração, seja quanto às taxas de juros apontadas. 6. O Colegiado não conheceu, como objeto de efetivo julgamento, do contrato n° 041.190.032.379, tampouco de qualquer outro especificamente individualizado, tendo o feito sido extinto, no limiar, por inépcia da inicial, à míngua de pedido certo. 7. A prevenção de que trata o art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal pressupõe que os feitos derivem do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica e, conquanto admita a prevenção ainda que não apreciado o mérito, tal regra supõe que o Colegiado se tenha deparado com ação dotada de objeto delimitado, o que não se verifica na espécie. 8. Tampouco se configura conexão, ausente identidade de pedido ou de causa de pedir, haja vista que, no presente feito, o pedido recai sobre contrato certo e determinado, ao passo que, naquele, o objeto restou de todo indeterminado, conduzindo à extinção sem resolução de mérito. 9. A simples juntada, em contestação, de todos os contratos entabulados entre as partes não amplia objetivamente a causa nem gera prevenção sob pena de a mera providência documental induzir prevenção para todo e qualquer processo entre os mesmos litigantes , máxime quando, pleiteada a dilatação objetiva da demanda, a ela se opôs a ré, restando indeferida pelo MM. Juízo a quo. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência à Turma Especial da Subseção de Direito Privado 2. Tese de julgamento: 1. A prevenção prevista no art. 105 do Regimento Interno do TJSP exige que os feitos derivem da mesma relação jurídica. 2. A extinção por inépcia da inicial, sem individualização do contrato, obsta o reconhecimento de prevenção ou de conexão, por inexistir objeto delimitado submetido a cognição. 3. A mera juntada de contratos em contestação não amplia o objeto da causa nem induz prevenção, mormente quando, à evidência, o contrato discutido na causa supostamente geradora da prevenção não condiz com nenhum dos dados discutidos no presente feito. Legislação Citada: CPC, arts. 55, 322 e 324; RITJSP, art. 105. Jurisprudência Citada: TJSP, CC nº 0027676-49.2025.8.26.0000; TJSP, CC nº 0025310-37.2025.8.26.0000; TJSP, CC nº 0038516-21.2025.8.26.0000; TJSP, CC nº 0038657-40.2025.8.26.0000. Vistos. Trata-se de ação revisional ajuizada por JANDIRA FERREIRA DOS SANTOS contra CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alega a parte autora, em síntese, que entabulou junto à instituição financeira ré contrato de empréstimo pessoal não consignado, do qual constou taxa de juros maior que a média estipulada pelo BACEN, o que constituiria, segundo aduz, encargo abusivo, razão pela qual pugnou pela revisão do contrato e pela fixação de indenização por danos morais. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 15.752, 00. Sobreveio a r. sentença, a fls. 376/379, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1158001-23.2024.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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