Habeas Corpus para concessão de livramento condicional — não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito ao pedido de concessão de livramento condicional ou análise de progressão de regime após readequação do cálculo executório, alegando o impetrante estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do juiz da execução penal. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que o habeas corpus não é o instrumento adequado para acelerar incidentes em execução penal ou para examinar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de benefícios, sendo o agravo o recurso cabível para tais questões. Além disso, não foi identificada nenhuma ilegalidade manifesta que justificasse a utilização do habeas corpus.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 0011736-10.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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