Habeas Corpus para dispensa de exame criminológico e progressão de regime — não conhecimento do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJEFFERSON BARBIN TORELLI
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito ao pedido de Henrique dos Santos Alves para a dispensa do exame criminológico e a concessão da progressão de regime. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que o habeas corpus não é o instrumento adequado para acelerar incidentes em execução penal ou para postular benefícios, sendo necessário o uso de recurso próprio, como o agravo em execução, salvo em casos de ilegalidade manifesta, o que não se verificou no caso em questão. Assim, a decisão da autoridade coatora foi considerada adequada e não houve constrangimento ilegal.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 0018774-73.2026.8.26.0000 - Rel. JEFFERSON BARBIN TORELLI - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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