Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca — recursos desprovidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoConfiguração de concorrência desleal. Utilização indevida de conjunto-imagem (trade dress).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação de obrigação de fazer e indenização por uso indevido de marca, onde a autora, H. M. Martoni Artefatos de Couro Ltda, buscava a abstenção do uso da marca 'Sacudidos' pela ré, M A Leme Agropecuária Ltda, e a reparação por danos morais. A sentença de primeira instância foi favorável à autora, determinando a abstenção e fixando a indenização em R$ 3.000,00. Ambas as partes recorreram, mas o Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos, mantendo a decisão anterior. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da violação dos direitos de propriedade industrial, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para a configuração do dano moral, que é considerado presumido em casos de uso indevido de marca. [TJSP - Apelação Cível - 1000521-02.2025.8.26.0373 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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