Execução fiscal e taxa judiciária — recálculo do débito e fixação de honorários advocatícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução fiscal. Encargo legal de 20%. Substituição de honorários advocatícios.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e à base de cálculo da taxa judiciária, além da necessidade de fixação de honorários advocatícios em decorrência do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo, determinando que o recálculo do débito deve considerar a UFESP vigente na época da distribuição da ação, sem que isso comprometa a validade da CDA. Além disso, o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados na liquidação do julgado, em razão da redução do valor executado. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2136068-15.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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