Agravo de Instrumento — Produção antecipada de prova e exibição de documentos — Afastamento de obrigação de apresentação de documentos pessoais e multa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Data28/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – CABIMENTO PARCIAL – DOCUMENTOS RELACIONADOS AO ESPÓLIO E ÀS CONTAS DE COTITULARIDADE – EXIBIÇÃO POSSÍVEL – DOCUMENTOS DE CARÁTER ESTRITAMENTE PESSOAL (CONTA PARTICULAR E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA) – SIGILO BANCÁRIO E FISCAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – EXCESSO CARACTERIZADO – MULTA AFASTADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em produção antecipada de prova, determinou ao agravante a apresentação de documentos bancários, fiscais e declarações de imposto de renda, sob pena de multa diária. Sustenta o agravante, em síntese, que não houve resistência injustificada à produção da prova, pois já teria apresentado os documentos relacionados ao espólio e às contas de cotitularidade, sendo indevida a imposição de exibição de documentos de natureza pessoal. Aduz que a medida implica violação ao sigilo bancário e fiscal, bem como à sua intimidade e à de TRIBUNAL DE JUSTIÇA terceira estranha à lide (sua esposa), além de carecer de fundamentação concreta quanto à necessidade da providência. Requer, assim, a reforma da decisão para afastar a obrigação de apresentação dos documentos pessoais, bem como a multa fixada, subsidiariamente postulando a delimitação da ordem de exibição. Recurso regularmente processado, sem concessão de medida liminar (fls. 1194), com contraminuta a fls. 1197/1214. Consta agravo interno. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2103486-59.2026.8.26.0000 - Rel. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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