Agravo de Execução Penal — Negado provimento ao recurso que contestava falta disciplinar grave
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoCometimento de falta grave durante o cumprimento da pena. Reflexo sobre a data-base para fins de saída temporária.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento de falta disciplinar grave pelo agravante, que se recusou a se submeter a procedimento de algemação, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos e na interrupção do cálculo de penas para progressão de regime. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que considerou a conduta do agravante como falta grave, com base em depoimentos consistentes de agentes penitenciários. O fundamento principal da decisão foi a suficiência das provas apresentadas, que demonstraram a gravidade da infração e a necessidade de preservar a disciplina e a segurança no ambiente prisional.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0007481-28.2026.8.26.0996 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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