Inexigibilidade de débitos de IPVA reconhecida em razão da falta de prova de propriedade do veículo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRODRIGUES TORRES
Data27/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA referentes ao veículo de placas GXO-4830, que o autor alega nunca ter sido de sua propriedade. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, declarando a inexigibilidade dos débitos de IPVA para os exercícios de 2010 a 2014, uma vez que a Fazenda do Estado não apresentou a documentação que comprovasse a transferência do veículo, comprometendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos. No entanto, o pedido de indenização por danos morais foi considerado improcedente, pois não houve evidência de culpa da Administração nas dificuldades enfrentadas pelo autor.
[TJSP - Apelação Cível - 1026891-22.2016.8.26.0506 - Rel. RODRIGUES TORRES - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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