Agravo de Instrumento — Intempestividade do recurso não conhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAdmissibilidade recursal. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à intempestividade do agravo de instrumento interposto pela Caixa Beneficente da Polícia Militar contra uma decisão que indeferiu um requerimento em ação de cobrança. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que o prazo para interposição foi contado a partir da intimação da decisão de fls. 416, iniciada em 12 de maio de 2025, e não da decisão que apenas rejeitou um pedido de reconsideração. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o agravo foi apresentado fora do prazo legal. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3007737-95.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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