Nulidade de ato administrativo em concurso público devido à convocação inadequada de candidata com deficiência — segurança concedida
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à nulidade do ato administrativo que eliminou a impetrante do concurso público, em razão da convocação para perícia médica com apenas um dia útil de antecedência, o que foi considerado uma afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e publicidade. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da impetrante, declarando a nulidade do ato que a eliminou do certame, permitindo que ela prossiga na classificação correspondente, assegurando a contratação uma vez preenchidos os demais requisitos. O fundamento principal da decisão foi a inadequação do prazo de convocação, que não garantiu à candidata a oportunidade de exercer seus direitos de forma efetiva, conforme exigido pela legislação aplicável.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1033519-47.2024.8.26.0053 - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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