Indisponibilidade de bens em ação civil pública por improbidade administrativa — necessidade de fundamentação individualizada para manutenção da medida

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Informações do Processo

TribunalTJRJ
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoIndisponibilidade de bens deferida em medida cautelar. Natureza do requisito do periculum in mora.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que manteve a indisponibilidade de bens do agravante, decretada em 2015, em ação civil pública por improbidade administrativa. A controvérsia central gira em torno da necessidade de fundamentação individualizada para a manutenção da medida, conforme os novos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.230/2021 e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O tribunal decidiu que a decisão agravada não apresentou a motivação específica exigida, resultando na cassação da medida e no levantamento da indisponibilidade dos bens do agravante. [TJRJ - Agravo de Instrumento - 0016913-47.2026.8.19.0000 - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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