Apelação em execução fiscal — recurso não conhecido por valor da causa inferior ao limite de alçada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCabimento de agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor de alçada (50 obrigações reajustáveis do tesouro nacional - ORTNs).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Santa Isabel contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. O Tribunal decidiu não conhecer da apelação, uma vez que o valor do crédito tributário na execução fiscal era inferior ao limite de alçada estabelecido pela Lei de Execuções Fiscais (LEF), que exige a oposição de embargos infringentes ou embargos de declaração para casos de valor igual ou inferior a 50 ORTNs. O fundamento principal da decisão foi a inadequação da apelação, considerando a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a atualização do valor de alçada e a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1000336-75.2021.8.26.0543 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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