Execução fiscal — Agravo de instrumento deserto por falta de preparo e indeferimento da gratuidade processual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pela Efebr Comércio, Importação e Exportação Ltda., que buscava a reforma de uma decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em uma execução fiscal. O tribunal decidiu que o recurso não poderia ser conhecido devido à falta de preparo, uma vez que a agravante não comprovou o recolhimento das custas recursais e não apresentou documentação suficiente para justificar o pedido de gratuidade processual. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a parte não demonstrou a real situação financeira da empresa, e o recolhimento das custas ocorreu após o prazo estipulado, resultando na deserção do recurso. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2126513-71.2026.8.26.0000 - Rel. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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