Bloqueio de contas em redes sociais e danos morais — recurso desprovido por falta de comprovação de infração às diretrizes comunitárias
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a legalidade do bloqueio e desativação das contas do autor nas plataformas Facebook e Instagram, sob a alegação de violação de diretrizes comunitárias. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., mantendo a condenação da empresa ao restabelecimento das contas do autor e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a falta de comprovação da infração alegada pela ré, caracterizando a conduta como arbitrária e uma falha na prestação do serviço, além de reconhecer a vulnerabilidade do autor como consumidor, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1023495-22.2025.8.26.0506 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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