Prescrição quinquenal em cumprimento de sentença — recurso da COHAB negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPrescrição. Ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. Decreto n. 20.910/1.932.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição da pretensão executiva da Companhia de Habitação Popular de Bauru, que alegava que o prazo prescricional aplicável era o decenal, enquanto a sentença reconheceu a prescrição quinquenal. O Tribunal decidiu por manter a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, fundamentando que o título executivo era um acordo homologado judicialmente, o qual estabeleceu novas obrigações e cronograma de pagamento, atraindo o prazo prescricional de cinco anos. A decisão reafirmou que a prescrição se consumou, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado após o transcurso do prazo quinquenal, caracterizando a prescrição intercorrente.
[TJSP - Apelação Cível - 0017214-48.2024.8.26.0071 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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