Ação anulatória de multa imposta à concessionária por não implantação de sistema de CFTV — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A Eixo SP Concessionária de Rodovias S. A. ajuizou ação contra a ARTESP visando a anulação de uma multa imposta por não ter implantado integralmente o Sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) conforme o cronograma do contrato de concessão. A controvérsia central envolveu a caracterização da infração contratual, a alegação de que a pandemia de Covid-19 seria um evento de força maior que justificaria o inadimplemento, e a razoabilidade da multa aplicada. O Tribunal negou provimento ao recurso da concessionária, afirmando que a falta de cumprimento integral da obrigação contratual e a ausência de provas que demonstrassem que a pandemia impediu a implantação do sistema justificavam a penalidade, que foi considerada proporcional e razoável de acordo com os termos do edital. [TJSP - Apelação Cível - 1146152-64.2025 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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