Ação de rescisão contratual — percentual de retenção reduzido e taxa de fruição indevida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a rescisão de um contrato de compra e venda de lote, com disputas sobre o percentual de retenção dos valores pagos, a legalidade da cobrança de taxa de fruição, o termo inicial dos juros de mora e a distribuição dos ônus sucumbenciais. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso do autor, reduzindo o percentual de retenção de 30% para 20% e determinando a restituição de 80% dos valores pagos em parcela única, além de manter os juros de mora a partir da citação. A decisão fundamentou-se na abusividade da cláusula penal e na inaplicabilidade da taxa de fruição para lote não edificado, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000446-68.2025.8.26.0338 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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