Bloqueio de conta em rede social — recurso parcialmente provido para restauração de perfil profissional
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao bloqueio da conta do autor na rede social Instagram, que alegou ter sido feito de forma arbitrária, resultando em uma ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. O Tribunal decidiu, em parte, favoravelmente ao autor, reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a irregularidade na suspensão da conta, uma vez que a atividade do autor se enquadrava nas exceções permitidas pelos Termos de Uso do Instagram. Contudo, a alegação de danos morais foi considerada improcedente, pois não houve comprovação de prejuízo concreto à honra ou reputação do autor, resultando na determinação de restabelecimento da conta, mas sem a condenação em indenização.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1006725-08.2025.8.26.0100 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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