Ação rescisória contra sentença homologatória de partilha de bens em inventário — extinção sem julgamento de mérito por inadequação da via eleita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAção Rescisória
AssuntoAjuizamento de ação rescisória. Esgotamento de recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PARTILHA DE BENS EM ARROLAMENTO. INCABÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em Exame Ação rescisória ajuizada contra sentença que homologou a partilha de bens em arrolamento sumário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação rescisória é a via adequada para desconstituir sentença que homologou a partilha de bens em inventário, ou se a ação anulatória seria o meio correto. III. Razões de Decidir 3. A rescisória é incabível, pois a sentença apenas homologou o plano de partilha, sem modificar suas cláusulas, conforme o art. 966, § 4º, do CPC. 4. A ação anulatória, e não a rescisória, é o meio adequado para desconstituir atos de disposição de direitos homologados pelo juízo, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Extinção do processo sem exame do mérito, por inadequação da via eleita. Tese de julgamento: 1. A ação rescisória não é cabível para desconstituir sentença meramente homologatória de partilha de bens em inventário. 2. A ação anulatória é o meio adequado para desconstituir atos de disposição de direitos homologados pelo juízo, conforme art. 966, § 4º, do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 966, § 4°; art. 657; art. 330, III. Jurisprudência Citada: REsp 1238684 / SC, Rel. Minª Nancy Andrighi, 3º Turma, j. 28.07.2014 (...) (Ação Rescisória nº 2337450 93.2025.8.26.0000, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2025). Nestes termos, [TJSP - Ação Rescisória - Ação Rescisória nº 2010604-78.2026.8.26.0000 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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