Execução fiscal contra espólio — provimento do agravo para prosseguimento da execução sem emenda da inicial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRedirecionamento da execução fiscal para o espólio. Falecimento do contribuinte antes da citação.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de emenda da petição inicial em uma execução fiscal promovida contra o espólio de Antonio Rodrigues de Carvalho, onde a decisão de primeira instância exigia a qualificação e o endereço do inventariante ou administrador da herança. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu dar provimento ao agravo interposto pelo Município de São Paulo, entendendo que a petição inicial já atendia aos requisitos da Lei Federal n. 6.830/80, não sendo necessária a providência de emenda solicitada. O fundamento principal da decisão foi que o espólio pode figurar no polo passivo da relação jurídica processual e que a citação pode ser realizada com base nas informações já fornecidas pelo Município, conforme precedentes da Câmara.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2150943-87.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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