Revisão de proventos de aposentadoria de servidora estadual — ausência de direito à paridade remuneratória

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de Magali Marcondes dos Santos, servidora estadual aposentada, que busca o recálculo de seus proventos com base na nova carreira de Especialista Social, instituída pela LCE nº 1.427/25, alegando equivalência funcional com seu cargo anterior de Agente de Desenvolvimento Social. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que julgou improcedente a ação. O fundamento principal da decisão foi que a transformação do cargo não assegura paridade remuneratória a servidores aposentados que não tinham esse direito, conforme a revogação do § 8º do art. 40 da Constituição Federal pela EC nº 20/98, e que a autora se aposentou sem direito à paridade, não se beneficiando das disposições da nova legislação. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1117320-21.2025 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Revisão de proventos de aposentadoria de… — TJSP