Ação civil pública por ato de improbidade administrativa — aplicação do Tema nº 309 do STF não acolhida e indisponibilidade de bens do executado condicionada ao esgotamento de meios executivos típicos

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJRJ
RelatorCLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA
Data13/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAção Civil de Improbidade Administrativa

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS SREI E CNIB. MEDIDAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ECIA OESTE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. E EDRJ113 PARTICIPAÇÕES LTDA., EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE ESPAÇO COMERCIAL NO SHOPPING VIA BRASIL, CONTRA BRENNOM S COMÉRCIO TÊXTIL LTDA. ME. E HOMERO AUGUSTO RODRIGUES DE SOUZA PINTO. OS AGRAVANTES PLEITEARAM CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), INDEFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM: I - SABER SE O EXEQUENTE PODE OBTER, VIA ORDEM JUDICIAL, PESQUISAS JUNTO AO SREI; II - SABER SE É CABÍVEL A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CNIB, À LUZ DA DISCIPLINA NORMATIVA E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. O SREI, INSTITUÍDO PELO PROVIMENTO Nº 89/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ATUALIZADO PELO PROVIMENTO Nº 143/2023) E PREVISTO NO ARTIGO 76 DA LEI Nº 13.465/2017, PERMITE CONSULTAS DIRETAS POR CPF OU CNPJ MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL, PRESCINDINDO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. CORRETA, PORTANTO, A NEGATIVA DO JUÍZO QUANTO A ESTE PONTO. 2. O CNIB, REGIDO PELO PROVIMENTO N° 188/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DESTINA-SE AO REGISTRO DE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E NÃO À SIMPLES PESQUISA PATRIMONIAL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O QUALIFICA COMO MEDIDA ATÍPICA, EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, CONDICIONADA AO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS (RESP 1.963.178/SP, DJE 14/12/2023; RESP 2.201.311/MG, DJE 23/04/2025). 3. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICOU O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS, UMA VEZ QUE AINDA PENDEM MEDIDAS EXECUTIVAS MENOS GRAVOSAS, O QUE CORROBORA A PREMATURIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL REQUERIDA. IV - DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELO CREDOR, SEM NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL." "2. A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB CONSTITUI MEDIDA ATÍPICA E EXCEPCIONAL, SOMENTE CABÍVEL APÓS O ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL." LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: * LEI Nº 13.465/2017, ARTIGO 76. * PROVIMENTOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, Nº 89/2019, N° 143/2023 E N° 188/2024. (0027585-51.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). CAMILO RIBEIRO RULIERE - JULGAMENTO: 26/3/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. GRIFOS NOSSOS) Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de cobrança de aluguéis. Indisponibilidade de bens via CNIB. Medida atípica. Necessidade de esgotamento dos meios executórios típicos. Decisão que indeferiu a medida. Manutenção. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença em ação de cobrança de aluguéis, pela qual foi indeferido o pedido de busca e decretação de indisponibilidade de imóveis da executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sob o fundamento de que não foram esgotadas as tentativas ordinárias de localização de bens penhoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a decretação de indisponibilidade de bens imóveis da executada via CNIB sem o prévio esgotamento dos meios executórios típicos, quando ainda pendentes diligências ordinárias deferidas pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens constitui medida executiva atípica, cuja utilização é admitida de forma subsidiária, após frustradas as tentativas de satisfação do crédito pelos meios ordinários. 4. O juízo de origem indeferiu a medida ao reconhecer que não houve o esgotamento das diligências disponíveis para a localização de bens da executada. 5. Foram determinadas novas providências, como consultas ao RENAJUD e à Receita Federal, bem como ressalvada a possibilidade de análise posterior de outros requerimentos, o que evidencia a não exaustão dos meios executórios típicos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça condiciona a utilização do CNIB ao prévio esgotamento das medidas ordinárias de constrição patrimonial. 7. Precedentes desta Corte local corroboram o entendimento de que a indisponibilidade de bens via CNIB exige demonstração concreta da ineficácia dos meios executivos tradicionais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) depende do prévio esgotamento dos meios executórios típicos de localização de bens do devedor. 2. A existência de diligências ordinárias pendentes afasta a adoção imediata de medida executiva atípica. (0094519-88.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 25/3/2026 NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. Grifos nossos) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A SISTEMAS DE LOCALIZAÇÃO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por SHOPPING PARK LAGOS S/A contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Cabo Frio, nos autos de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedidos de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sob o fundamento de que tais diligências podem ser promovidas diretamente pela parte ou são medidas atípicas dependentes de requisitos específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a determinação judicial para consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) na busca de bens penhoráveis; (ii) estabelecer se a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como meio de localização patrimonial pode ser deferida na ausência de esgotamento prévio das medidas executivas típicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser promovida diretamente pela parte interessada, não exigindo intervenção judicial, conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 4. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem natureza jurídica de medida atípica e excepcional, destinada exclusivamente à averbação de ordens judiciais de indisponibilidade de bens, Rio de Janeiro 63 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a utilização da CNIB exige fundamentação específica e subsidiariedade em relação às demais diligências, sendo incabível seu uso genérico para simples localização de bens. 6. No caso concreto, o agravante não demonstrou o esgotamento das diligências típicas nem apresentou elementos fáticos que justificassem a adoção da medida excepcional, razão pela qual se mantém a decisão de indeferimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. 8. A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) independe de autorização judicial, podendo ser realizada diretamente pela parte interessada. 9. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) configura medida executiva atípica, cuja aplicação depende do esgotamento dos meios típicos e da demonstração concreta de necessidade e proporcionalidade. (0074664-26.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA - Julgamento: 11/2/2026 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Grifos nossos) 14. Pelo exposto, [TJRJ - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 0031912-05.2026.8.19.0000 - Rel. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ação civil pública por ato de improbidade… — TJRJ