Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — Sentença de improcedência mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Amandio Evaristo Pascoa Junior contra a sentença que julgou improcedente sua ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, alegando a inexistência de débitos e violação de seus dados pessoais. O Tribunal negou provimento ao recurso, confirmando a existência dos débitos, que foram comprovados por contratos firmados pelo apelante, e a validade da cessão de crédito entre os corréus, independentemente de notificação ao devedor. O fundamento principal da decisão foi que a ausência de comunicação sobre a cessão de crédito não torna as dívidas inexigíveis e que o tratamento dos dados pessoais do requerente estava em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, não havendo violação a seus direitos.
[TJSP - Apelação Cível - 1003611-54.2025.8.26.0361 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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