Cobrança de aluguéis de imóvel comum após dissolução de vínculo conjugal — ocupação caracteriza prestação de alimentos in natura
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de cobrança de aluguéis de um imóvel comum, utilizado pela ex-cônjuge e filhos após a dissolução do vínculo conjugal. O apelante argumentou que a permanência da ex-esposa no imóvel configurava uso exclusivo, o que justificaria a indenização por aluguéis. No entanto, o Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que considerou a ocupação do imóvel como uma prestação de alimentos in natura, uma vez que a moradia dos filhos, mesmo maiores de idade, ainda dependia economicamente do genitor. O fundamento principal da decisão foi a jurisprudência consolidada que estabelece que a utilização do imóvel comum para a moradia da prole não configura posse exclusiva, mas sim um desdobramento da obrigação alimentar, afastando a pretensão de recebimento de aluguéis.
[TJSP - Apelação Cível - 1021119-23.2025.8.26.0002 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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