Mandado de segurança para autorização de uso do solo para fabricação de blocos de cimento — segurança denegada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata da apelação interposta por Marcio Aparecido Alferes e Juventina Hessel Alferes contra a sentença que denegou a segurança para a concessão de autorização de uso do solo para a fabricação de blocos e artefatos de cimento. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que não havia direito líquido e certo dos impetrantes para a emissão do auto de regularização, uma vez que a atividade de fabricação de artefatos de cimento, iniciada em 1991, não era permitida pela legislação urbanística vigente à época. Além disso, a localização do imóvel em Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável reforçou a necessidade de observância das normas urbanísticas e ambientais, afastando a possibilidade de regularização da atividade irregular. [TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - Apelação Cível nº 1054982-67.2025.8.26.0002 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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