Impenhorabilidade de valores de aposentadoria e indenização securitária — penhora mantida por intempestividade da impugnação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de revogação da penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, alegadamente impenhoráveis por serem oriundos de aposentadoria e indenização securitária, além da manutenção da gratuidade processual. O Tribunal decidiu, em parte, pelo provimento do recurso, mantendo a gratuidade processual apenas para o conhecimento e processamento do agravo, mas confirmando a preclusão da impugnação à penhora, uma vez que a executada não apresentou sua manifestação dentro do prazo legal. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do entendimento do STJ no Tema 1.235, que estabelece que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não é matéria de ordem pública e deve ser arguida tempestivamente, sob pena de preclusão.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2008591-09.2026.8.26.0000 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora