Fornecimento de medicamentos para diabetes mellitus tipo 1 — obrigação de fazer mantida com adequação parcial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data22/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoAtendimento pelo Sistema único de Saúde (SUS). Fornecimento de medicamento ou disponibilização de Tratamento. Prescrição exarada por médico particular.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento de diabetes mellitus tipo 1, especificamente Insulina Lantus, Insulina Novorapid, tiras de glicosímetro, agulhas e seringas, em face do Município de Campinas. O Tribunal decidiu manter a obrigação do município de fornecer os medicamentos e insumos, reconhecendo o direito da autora ao tratamento, mas adequou parcialmente o acórdão para que o cumprimento da obrigação observe o fluxo administrativo e judicial do Sistema Único de Saúde (SUS) para medicamentos incorporados. O fundamento principal da decisão baseou-se nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e nº 1.234, que tratam da judicialização de medicamentos e da responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde. [TJSP - Apelação Cível - 0239978-88.2009.8.26.0000 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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