Embargos de declaração em desapropriação — postulação rejeitada por inviabilidade de pleito em feito arquivado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEDSONFERREIRA
Data09/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoDiscussão sobre a correção de erro material de ofício pelo julgador, mesmo após trânsito em julgado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição dos embargos de declaração opostos por Dell Computadores do Brasil Ltda. em face de um acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento relacionado à desapropriação. A embargante buscava a retificação de um erro material na medição da área expropriada, alegando que a alteração proposta afetaria a base de cálculo da indenização, mas o tribunal entendeu que a questão ultrapassava a simples correção geométrica e envolvia a reabertura de instrução probatória, o que não era viável em razão da coisa julgada. Assim, a decisão foi de rejeitar os embargos, considerando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior, e que a matéria exigiria uma ação rescisória, já fora do prazo decadencial.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2377765-66.2025.8.26.0000 - Rel. EDSONFERREIRA - julgado em 09/07/2026]
Decisão Completa
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