Embargos de declaração em cumprimento de sentença — acolhimento parcial para revisão de cálculos e aplicação da taxa SELIC

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação de encargos de mora e à atualização monetária em um cumprimento de sentença, especificamente sobre a incidência da taxa SELIC e a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. O Tribunal decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, reconhecendo que a mora processual subsiste apenas sobre o valor controvertido, enquanto o valor incontroverso pode ser levantado sem impedimentos. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de refazer e conferir os cálculos em primeiro grau, considerando a aplicação da SELIC e a correta aplicação das penalidades por depósito intempestivo. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2298417-96.2025.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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