Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais em compra de veículo com vício oculto — recurso parcialmente provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil. Concessionária e fabricante de veículo. Vícios de fabricação e na prestação de serviços. Natureza jurídica da responsabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a rescisão de contrato de compra e venda de um veículo devido a vício oculto, com pedidos de indenização por danos materiais e morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da apelante, reformando a sentença apenas quanto ao valor da indenização por danos morais, que foi reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, e excluindo despesas com seguro veicular que não tinham nexo causal com a conduta da parte ré. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o vício oculto não foi sanado no prazo legal de 30 dias, conferindo à consumidora o direito de optar pela rescisão do contrato e pela restituição integral do valor pago, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
[TJSP - Apelação Cível - 1013772-05.2025.8.26.0562 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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